RESOLUÇÃO SMUIH N.º 43 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 (DOM – 25/10/2017) Aprova as Plantas de Alinhamentos Projetados - PAP 285-D-IV-3 / PA 12.572 e PAP 285-D-IV-6 / PA 12.573 - na área de abrangência da XVIª Região Administrativa - Jacarepaguá. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto 10.934, de 02 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, e ainda o que constam nos processos 02/000.320/2016 e 02/230.049/2016 e, CONSIDERANDO o novo projeto de via canal do Rio Guerenguê, que prevê calha natural para o leito do rio; CONSIDERANDO a implantação do BRT Transcarioca para a Estrada dos Bandeirantes; CONSIDERANDO o projeto viário para o entroncamento das ruas André Rocha, Iperó, Juranda e Estrada do Guerenguê; CONSIDERANDO a necessidade da regularização fundiária para a Área Remanescente n.º 4 conforme a matrícula n.º 44.588 do RGI; RESOLVE: Art. 1º - Ficam aprovadas as Plantas de Alinhamentos Projetados - PAP 285-D-IV-3 / PA 12.572 e PAP 285-D-IV-6 / PA 12.573, XVIª Região Administrativa - Jacarepaguá. Parágrafo único - Os projetos citados no caput deste artigo substituem na íntegra as versões anteriores, PAA 12.139 e PAA 12.156, aprovadas respectivamente em 17/08/2008 e 07/04/2010. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.